Ementa: REGULAMENTA O USO DO APLICATIVO DE TÁXI REFERENTE AO AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INDIVIDUAL, ATRAVÉS DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITE A OPERAÇÃO E A GESTÃO DAS SOLICITAÇÕES DE DESLOCAMENTOS POR MEIO DA APLICAÇÃO WEB E APLICATIVO MOBILE PARA ATENDER DEMANDAS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2019