LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Vila Velha

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS JÁ AJUIZADOS E PROTESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 14/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.112/2018	28/12/2018	MENCIONA	Lei Orçamentária vigente
Lei Ordinária	5.533/2014	22/05/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	REVOGA	incisos III e IV do art. 185-A
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	ALTERA	§ 3º do art. 185-A
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	art. 185-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.769/2022	21/12/2022	ALTERA	Paragrafo único art. 2º; inc II artigo 9; inciso I, II, III, IV, V, §1, inciso I, II,, § 2, §3, §4, §5 e caput do artigo 10; caput art. 11.
Lei Ordinária	6.769/2022	21/12/2022	INCLUI	Art. 8A e §§ 1 ao 13.

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Lei Ordinária 6.267/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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