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  Decreto 419/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVALIDA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 034 DE 07 DE MARÇO DE 2019, QUE DECLARA A CADUCIDADE DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BELA VISTA”, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34/2019 07/03/2019ALTERAcaput do art. 1º
Decreto34/2019 07/03/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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