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  Decreto 431/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 100/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto100/2017 03/08/2017ALTERAinciso XIII, do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso II

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