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  Lei Complementar 70/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 51-A, À LEI Nº 3.375/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUIArt. 51-A

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