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  Lei Complementar 74/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/16, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2016 04/07/2016REVOGAIncisos I e III do art. 59
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

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