Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE LOTES NO CONJUNTO EWERTON MONTE NEGRO, NO BAIRRO ATAÍDE, NESTE MUNICÍPIO, AOS OCUPANTES CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019