Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE LOTES NO CONJUNTO EWERTON MONTE NEGRO, NO BAIRRO ATAÍDE, NESTE MUNICÍPIO, AOS OCUPANTES CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto370/2020 30/12/2020REGULAMENTA

Sobre

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