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  Decreto 489/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL – VPRTM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONAParágrafo único do art. 1°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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