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  Decreto 493/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE BAIXA DE INSCRIÇÕES MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2019

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Lei Ordinária6.085/2018 30/10/2018MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária6.085/2018 30/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 129-A, Art. 129-B, Art. 132
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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