Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020, CONTINGENCIANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL DAS UNIDADES GESTORAS (ÓRGÃOS, FUNDOS E AUTARQUIAS) E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2020