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  Decreto 18/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2020

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Lei Ordinária6.145/2019 08/04/2019MENCIONA
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