Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.145/2019 08/04/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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