Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTITUI A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - COMAFO E A COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE APOIO TÉCNICO À COMAFO - CIPAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2020