Ementa: CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO (UGP), PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÕES DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E MELHORIAS AMBIENTAIS EM VILA VELHA ES, CUSTEADO PARCIALMENTE COM RECURSOS DO FONPLATA, CONFORME PREVISTO NO DECRETO Nº 398/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2020