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  Lei Ordinária 6.297/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.622/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020

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Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015ALTERAInciso I do Caput do art. 5°
Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIAlínea "i"; § 92, 93 e 94 ao inciso VIII, art. 6°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

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