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  Lei Ordinária 6.303/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DO PROGRAMA “CENTRO DE PARTO NORMAL - CASA DE PARTO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

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