Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020

Anexos


Descrição:
ADIN
Eficácia Suspensa

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.