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  Lei Ordinária 6.304/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020

Anexos

Descrição:
ADIN
Eficácia Suspensa

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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