Ementa: ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.037/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.037/2010 02/12/2010INCLUIInciso IX ao art. 6°
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6° do art. 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7° do art. 40

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