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  Decreto 44/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO 455/2019 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS NA COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL E PRORROGA PRAZOS PARA SUA CONCLUSÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto455/2019 10/12/2019TORNA SEM EFEITO
Decreto371/2019 31/10/2019MENCIONAIncisos VI, VII e VIII, art. 2°
Decreto371/2019 31/10/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II

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