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  Decreto 46/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 111/2017, QUE NOMEOU OS MEMBROS DA CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto111/2017 16/08/2017ALTERAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II

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