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  Decreto 53/2020

Ementa: DEFINE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO PREVISTOS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS, LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto151/2019 01/07/2019REVOGA
Decreto165/2018 20/12/2018MENCIONA
Lei Complementar65/2018 09/11/2018MENCIONA
Lei Complementar46/2016 04/07/2016MENCIONA Código de Edificações Gerais; artigos 12 e 15
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAartigo 56, inciso IV

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