Ementa: EXTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO O DISPOSTO NA LEI Nº 2395, DE 24 DE JANEIRO DE 1969.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.259/1969 18/04/1969TIPO_REMISSAOAnexo I
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.106/1995 06/09/1995MENCIONA

Sobre

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