Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 51/2020 QUE PROMOVE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL 042/2020-R E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2020