Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.311, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2020