Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.311, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.205/2019 20/08/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.706/2016 12/01/2016MENCIONAFundo Municipal de Emergência da Defesa Civil (FUMDEC)
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAartigo 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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