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  Decreto 72/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2020

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Decreto149/2013 06/08/2013MENCIONA
Decreto142/2013 02/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, II

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