Ementa: ENQUADRA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PÚBLICA E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DE ACORDO COM A LEI Nº 6.293/2020 E O DECRETO Nº 048/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2020