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  Decreto 76/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E DEFINE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO CARGO DE AUDITOR FISCAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 6.294/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2020

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Lei Ordinária6.294/2020 18/02/2020MENCIONA§1º do art. 35; §3º do artigo 35;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56

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