Ementa: REGULAMENTA E DEFINE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PÚBLICA E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 6.295/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2020