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  Lei Ordinária 6.319/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.674/2008 23/07/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.561/2007 26/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40;

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