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  Lei Ordinária 6.321/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MONITOR DE TRÂNSITO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/04/2020

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;

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