Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 52/2020 QUE SUSPENDE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 59/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS UNIDADES GESTORAS ESSENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020