Ementa: CRIA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS APROVADOS E HOMOLOGADOS NOS EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA DE VILA VELHA/ES, APTOS A PREENCHEREM OS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS, CONFORME CRITÉRIOS DE FENÓTIPOS ESTABELECIDOS PELO IBGE E DE ACORDO COM A LEI Nº 6.131/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2020