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  Decreto 99/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar73/2019 20/11/2019MENCIONAartigo 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto166/2022 14/06/2022MENCIONA
Decreto130/2021 30/03/2021MENCIONA
Decreto108/2020 12/05/2020MENCIONA
Decreto100/2020 07/05/2020MENCIONA

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