Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR, PARA FINS DE DEMOLIÇÃO, OS IMÓVEIS EDIFICADOS LOCALIZADOS À MARGEM DE RIO OU CANAL DE DRENAGEM NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/05/2020