Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, A FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CESTAS BÁSICAS E KIT DE HIGIENE DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/05/2020

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40

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