Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, A FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CESTAS BÁSICAS E KIT DE HIGIENE DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/05/2020