Ementa: INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OBJETIVA OFERECER VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2020