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  Lei Ordinária 6.330/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TEMÁTICA QUE VERSE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS PROVAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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