Ementa: Autoriza transferência de verbas e revoga Lei nº 1264/69.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.860/1993 13/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAartigo 39

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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