Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA INFORMAREM AOS SEUS CLIENTES, ATRAVÉS DE CARTAZES, QUANDO AS MERCADORIAS ESTIVEREM COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR A 10 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/2020