Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL, INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DE FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/05/2020