Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR PARCIALMENTE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, OS IMÓVEIS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPEDIDOS DE FUNCIONAR NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/05/2020