Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.340/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM CASO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2023 Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES. Todos os direitos reservados.