Ementa: PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERROMPER OU SUSPENDER CONTRATOS DE PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 059/20, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2020