Ementa: REGULAMENTA O § 5º, DO ART. 32, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, DISPONDO SOBRE PROCEDIMENTOS DAS SESSÕES VIRTUAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF), A SEREM REALIZADAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto257/2013 26/12/2013REGULAMENTA§ 5º, do art. 32
Decreto257/2013 26/12/2013MENCIONAIncisos I, II, III e IV, do artigo 17; Regimento;
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAartigo 56, inciso IV

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