Ementa: REGULAMENTA O § 5º, DO ART. 32, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, DISPONDO SOBRE PROCEDIMENTOS DAS SESSÕES VIRTUAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF), A SEREM REALIZADAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2020