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  Decreto 130/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DOS LOTES 11 E 12, DA QUADRA A2 SITUADOS NO BAIRRO MORADA DA BARRA A, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar65/2018 09/11/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto241/2020 04/09/2020ALTERAConsiderando;

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