Ementa: DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DOS PROCESSOS DE RECURSOS DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE, ATUALMENTE, EXERCEM AS ATIVIDADES DE AUDITOR FISCAL, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PÚBLICA E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33/2020 28/02/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.293/2020 18/02/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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