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  Decreto 168/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 94-R, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA AUTORIZAR DE FORMA CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DE QUALQUER NATUREZA NO SISTEMA DRIVE-IN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2020

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II do Art. 56

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