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  Decreto 138/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO REGIME ESPECIAL DE PREVENÇÃO À COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2020

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Decreto130/2017 05/10/2017REVOGAInciso I do art. 13
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONAArt. 172
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV e XVIII

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