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  Decreto 173/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBROS DO DECRETO Nº 100/2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto100/2017 03/08/2017ALTERAInciso I do art. 1°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II do art. 56

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