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  Decreto 179/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DAS FREQUÊNCIAS, PROCESSOS DE PAGAMENTO E DEMAIS ATOS RELATIVOS À FOLHA DE PAGAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2020

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

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