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  Lei Ordinária 6.365/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O “PROGRAMA DE CADASTRO VOLUNTÁRIO” PARA AUXÍLIO NO ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (VOLUNTÁRIO LEGAL).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

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